Fórum de Justiça de Conceição de Macabu RJ
Fórum de Justiça de Conceição de Macabu RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Conceição de Macabu, cidade localizada no norte do Rio de Janeiro, o Fórum da Comarca de Conceição de Macabu é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Conceição de Macabu destaca-se por sua economia baseada na agricultura, pecuária, comércio e serviços. A cidade possui uma rica vida comunitária e abriga comunidades tradicionais, incluindo quilombolas. Está situada na Região dos Lagos fluminense.
População: Cerca de 24.000 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Conceição de Macabu é uma comarca de entrância inicial. Sua jurisdição abrange os municípios de Conceição de Macabu, Campos dos Goytacazes (parte), Carapebus (parte), Itaboraí (parte), Macaé (parte), Quissamã (parte), Rio das Ostras (parte), São Francisco de Itabapoana (parte) e São João da Barra (parte).
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em Campos dos Goytacazes.
Advogados e escritórios: A cidade conta com escritórios de advocacia atuantes e é vinculada à OAB Subseção mais próxima para suporte aos profissionais.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Conceição de Macabu é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Conceição de Macabu – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Conceição de Macabu, localizado na Praça Nossa Senhora da Conceição, s/n, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PROJUDI (Processo Judicial Digital) do TJ-RJ. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJ-RJ também disponibiliza canais de atendimento remoto.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Conceição de Macabu
A estrutura da Comarca de Conceição de Macabu inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Conceição de Macabu
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão (morador da comarca) | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Conceição de Macabu ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fóruns de Campos dos Goytacazes) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Campos dos Goytacazes) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Usucapião: Um morador de Carapebus (área da comarca) que busca a propriedade de um terreno por posse prolongada terá seu processo julgado na Vara Única de Conceição de Macabu.
- Problema com Compra: Um consumidor de Conceição de Macabu que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma fazenda em Conceição de Macabu que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Campos dos Goytacazes.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Conceição de Macabu.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Conceição de Macabu: Praça Nossa Senhora da Conceição, s/n, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJ-RJ
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
- Acesse o portal oficial do TJ-RJ (www.tjrj.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual” ou “PROJUDI”.
- O sistema utilizado é o PROJUDI. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Conceição de Macabu”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Conceição de Macabu: Praça Nossa Senhora da Conceição, s/n, Centro, Conceição de Macabu – RJ, CEP: 28.740-000.
Telefone Geral: (22) 2763-1234.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fóruns de Campos dos Goytacazes.
Justiça Federal (competência): Fórum de Campos dos Goytacazes.
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores da Comarca: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Conceição de Macabu.
- Causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas em Campos dos Goytacazes.
- Verifique os horários de funcionamento do Fórum e da Defensoria antes de se deslocar.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Conceição de Macabu é o pilar do sistema de Justiça para esta importante microrregião do norte fluminense, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Campos dos Goytacazes | RJ | 100 km |
| Macaé | RJ | 70 km |
| Rio das Ostras | RJ | 60 km |
| São João da Barra | RJ | 90 km |
| Quissamã | RJ | 50 km |
| Itaboraí | RJ | 120 km |
| Carapebus | RJ | 30 km |
| São Francisco de Itabapoana | RJ | 80 km |
| Niterói | RJ | 150 km |
| Rio de Janeiro | RJ | 180 km |
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